Chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples  Nacional (REALP), a medida inclui micros e pequenas empresas, que terão até 15 anos para  pagar suas dívidas tributárias. Essa proposta abrange todos os portes de negócios, com  descontos entre 65% a 90% em juros e multas - benefício que varia de acordo com a queda de  faturamento em razão da pandemia. Conforme o projeto, que faz parte do pacote da Reforma  Tributária, o prazo de adesão vai até 30 de setembro deste ano. 

As empresas inscritas no Simples e microempreendedores individuais (MEI) vão poder pagar as  dívidas com o Fisco em 180 meses, como também, parcelar a entrada em até oito vezes. As  demais empresas poderão parcelar a entrada em até cinco vezes, e pagar as parcelas em até  12 anos. O substitutivo sendo aprovado, a quantia da entrada será inversamente proporcional  à redução de faturamento da empresa e, após o pagamento da entrada, haverá redução dos  juros de forma proporcional a diminuição do faturamento. 

A proposta estabelece seis faixas: queda de faturamento maior ou igual a 0%; queda maior ou  igual a 15%; queda maior ou igual a 30%; queda maior ou igual a 45%; queda maior ou igual a  60%; e queda maior ou igual a 80%. No texto, empresas que não tiveram queda de  faturamento também poderão aderir, porém o ministro da Economia, Paulo Guedes, discorda  desse ponto e quer que o programa foque apenas nas firmas afetadas pela Covid-19. Devido a  isso, ele sinalizou que pode recomendar o veto ao Refis caso o texto não seja alterado pela  Câmara dos Deputados. 

Empreendimentos com patrimônio líquido negativo, verificado no balanço patrimonial  encerrado em 31 de dezembro de 2020, também poderão aderir ao programa, na mesma faixa  destinada a negócios que tiveram queda de faturamento no patamar de 15%.

Quando se trata de pessoas físicas, o texto estabelece que elas tenham acesso às condições  mais pertinentes disponibilizadas para as empresas, ou seja, às condições para empresas com  queda no faturamento superior a 80%. Dessa forma, as pessoas físicas pagarão 2,5% da dívida  para aderir ao programa e terão desconto de 90% em juros multas, além de desconto de 100%  em encargos e honorários. 

Mas para ter acesso a essas condições mais favoráveis, as pessoas físicas vão precisar ter  enfrentado redução de rendimentos tributáveis igual ou superior a 15% em 2020 com relação  a 2019. Se a redução de rendimentos for menor que 15%, a entrada será de 5% do valor da  dívida e os descontos, conforme o parecer.

O texto, que ainda passará pela Câmara dos Deputados, autoriza a utilização de precatórios  federais, próprios, de terceiros ou de créditos do contribuinte para amortização ou quitação  do saldo devedor e, também, propõe a redução das 36 parcelas iniciais de pagamento das  dívidas, como estímulo à recuperação após a crise sanitária.

O novo Refis, aliado à disponibilidade de crédito, são medidas importantes para a recuperação  das micro e pequenas empresas, permitindo que milhares de negócios regularizem sua  situação fiscal, poupando novas demissões e fortalecendo a retomada da economia brasileira. 

Fontes: 

https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/08/05/senado-aprova-novo-refis-programa-de parcelamento-de-dividas-com-a-uniao 

https://www.segs.com.br/mais/economia/303803-senado-aprova-novo-refis-com parcelamento-de-dividas-em-ate-15-anos 

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2021/08/4942058-senado-aprova parcelamento-de-dividas-fiscais-para-micro-e-pequenas-empresas.html 

https://www.poder360.com.br/economia/novo-refis-e-fundamental-para-a-retomada-do crescimento-economico-diz-cni/ 

https://www.poder360.com.br/congresso/em-votacao-simbolica-senado-aprova-projeto-que cria-novo-refis/